Termos gerais de garantia de pagamento

Em caso de contratação desta modalidade, a MELLRO garante que os pagamentos de aluguel assumidos pelo seu inquilino, no Contrato de Locação de Imóvel, serão adimplidos dentro dos limites previstos nestes termos.

Para tanto, precisamos de sua concordância sobre os termos aqui dispostos, seguindo alguns passos:

  • O Contrato de Locação firmado na plataforma deverá conter nossa (“Cláusula Padrão”);
  • Desta forma, nós da MELLRO, nos responsabilizamos pelos valores informados no Contrato de Locação a título de aluguel, respeitandos os limites previstos nos presentes Termos Gerais de Garantia.

Lembre-se que a sua concordância e o início da utilização dos nossos serviços  significará que estes termos poderão ter cumprimento exigido!

Portanto, caso não concorde com as disposições abaixo ou haja incorreção  dos seus dados acima, basta não assinar ou não aceitar (via “Li e aceito”).

 

  • QUAL O OBJETO DOS SERVIÇOS?

Os presentes Termos Gerais de Garantia de Pagamento estabelecem as condições da XX GARANTE MELLRO XX, contratados por você, proprietário de um imóvel cadastrado na MELLRO.

 

Mas como que essa parceria funciona?

A MELLRO oferece uma garantia de pagamento dos aluguéis para seu Contrato de Locação, melhorando a sua vida e a de todos os envolvidos.

 

O que seria essa garantia de locação?

É uma garantia que oferecemos ao proprietário, na qual assumimos a dívida de aluguel do inquilino no Contrato de Locação (parcelas a vencer), realizando o pagamento em dia de todas as obrigações financeiras contratualmente previstas, em troca do pagamento de uma XX nome da taxa XX, muito se assemelhando, na prática, à fiança onerosa.

Para que a XX GARANTE MELLRO XX ocorra, você (proprietário), deve compreender e aceitar todas as regras de nossos serviços. Por isso, você está aqui!

 

Porque estou assinando estes termos?

Se você está aqui, é porque recebeu da MELLRO uma proposta irrecusável para sua futura locação, e deseja contar com a garantia de pagamento ofertada por nós em relação a seu inquilino. Maiores informações podem ser acessadas por você no seguinte link:

XX link XX

Assim, nós analisaremos o cadastro do seu inquilino pretendente e, caso seja aprovado, cabe a você dar continuidade na contratação da XX GARANTE MELLRO XX. Por isso, leia atentamente estes termos e aceite clicando no “Li e aceito” ao final da página.

Aluguel garantido é um valor resultado do XX nome do pacote de locação XX (aluguel, condomínio, IPTU, seguro incêndio, etc.), o qual será cobrado conforme a opção de pagamento escolhida. Destaca-se que a GARANTE MELLRO se destina a cobrir somente o valor devido pelo inquilino a título de aluguel, portanto, caso o Contrato de Locação preveja a cobrança de outros encargos locatícios fora do montante de aluguel, estes não estarão cobertor pela garantia de pagamento contratada.

O XX nome do pacote de locação XX serve de base para o cálculo do valor contratado e do alcançe da garantia de pagamento. Ele é composto por valores como condomínio, luz, água, IPTU e demais assinalados na proposta.

A XX nome da taxa XX é um valor devido à MELLRO, à título de remuneração pelo serviço contratado.

Ao realizar o pagamento da XX nome da taxa XX, você declara ciência e aceita os presentes termos.

 

IMPORTANTE: Não aceitamos cartões de crédito. Somente aceitamos a modalidade de pagamento XX.

Caso seja o caso de desistência do Contrato de Locação, resta estipulado o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos para comunicação com a MELLRO. Em sendo a desistência anterior a assinatura do Contrato de Locação, nos responsabilizamos pelo estorno integral da quantia paga à título de XX nome da taxa XX. 

Caso a comunicação seja realizada em período posterior à assinatura do Contrato de Locação, o valor proporcional ao período da prestação de serviços será retida, deduzidos eventuais tributos.

 

  • O CADASTRO DO INQUILINO FOI APROVADO. E AGORA?

Agora você será direcionado, dentro da própria plataforma MELLRO, para a assinatura do Contrato de Locação.

Desde já, informamos que nossos serviços serão considerados efetivamente contratados após o efetivo pagamento da XX nome da taxa XX, conforme opção escolhida.

Para a devida garantia de pagamento da MELLRO no Contrato de Locação, todas as alterações contratuais deverão ser realizadas com a nossa anuência prévia. Não podemos nos responsabilizar por pagamentos e alterações realizadas sem a nossa concordância.

Ainda, destacamos que todas as informações fornecidas foram analisadas conforme critérios utilizados pela MELLRO até o momento, não garantindo novas aprovações futuras, uma vez que nossa análise não leva em conta as pessoas envolvidas, mas sim o negócio e os dados financeiros disponíveis.

 

  • ATÉ ONDE VAI A RESPONSABILIDADE DA MELLRO?

A garantia de pagamento que ofertamos não se confunde com nenhuma das modalidades de garantia locatícia previstas na Lei nº 8.245/1991, ao passo em que cobre o valor total do aluguel, até o limite do valor contratado. Caso você esteja buscando uma maior cobertura, ficaremos felizes em lhe ajudar! Para tanto, você deverá incluir no valor do aluguel toda e qualquer conta relativa ao imóvel.

Ficou em dúvida? Para te ajudar fizemos uma lista especial, sugerindo alguns itens que entendemos como indispensáveis para sua maior comodidade:

  • Valor do aluguel e condomínio;
  • IPTU, taxa de lixo, taxa de gás, contas referentes ao consumo exclusivo de água e luz, referentes ao período de vigência da garantia contratada, desde que o imóvel tenha sido de fato ocupado pelo inquilino;
  • Danos causados ao imóvel, até o limite da cobertura contratada;
  • Multas, limitadas ao montante de 10% (dez por cento) da parcela inadimplida e encargos legais da inadimplência;
  • Multa pela rescisão do Contrato de Locação, limitada ao montante de 03 (três) vezes o valor do aluguel, calculado de forma proporcional (diária) ao período de vigência contratual.

Gostaria de adicionar alguns desses itens em sua XX nome da garantia XX? Basta adicioná-los em seu Contrato de Aluguel, seguindo as instruções que criamos para você:

XX link XX

Com isso, fica estabelecido que, havendo o atraso no pagamento de qualquer situação acima elencada, a MELLRO poderá exercer o direito de regresso acrescido de multas, juros e honorários, em face de seu inquilino, dentro dos valores efetivamente inadimplidos.

Demonstradas as situações que nos responsabilizamos, vamos explicar sobre o que NÃO nos responsabilizamos:

  • Contas que, apesar de relativas ao imóvel, não estão relacionadas no item anterior;
  • Deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel, danos causados de forma natural por temperatura, umidade, infiltração e vibração, poluição e contaminação decorrente de qualquer causa, inclusive a áreas internas que estejam expostas a este risco;
  • Radiações, contaminação por radioatividade de qualquer combustível nuclear, resíduos nucleares ou materiais de armas nucleares;
  • Desmoronamento, inundação, tremor de terra e erupção vulcânica;
  • Danos ao imóvel causados por terceiros ou desvalorização por qualquer causa;
  • Atos relevantes de autoridade pública, que resultem em alteração econômica considerável, atos de hostilidade ou guerra, operações bélicas, revolução, rebelião, insurreição, golpes de estado, confisco, tumultos, motins, greves e outros atos relacionados ou decorrentes destes eventos;
  • Danos localizados nas redes hidráulicas ou elétricas cuja manutenção seja de responsabilidade das concessionárias de serviços públicos ou, no caso de condomínios, do administrador legal, ou, ainda, quando se tratar de vícios construtivos de responsabilidade da construtora ou incorporadora;
  • Danos nas redes hidráulicas e elétricas, que não consistam em danos aparentes e acabamentos externos;
  • Danos estruturais decorrentes de caso fortuito, força maior ou por dolo do inquilino;
  • Danos causados por atos ilícitos, dolosos, por culpa grave, furtos ou roubos, caso fortuito ou força maior, equiparáveis ao dolo, praticados pelo inquilino ou pessoa a ele vinculada;
  • Despesas com a recomposição de qualquer trabalho artístico, que envolva decoração, pinturas ou gravações, em vidros, portas, paredes ou muros, já existentes no momento da assinatura do Contrato de Locação e devidamente demonstrado no Laudo de Vistoria;
  • Quaisquer valores devidos pelo inquilino por conta do Contrato de Locação com fato gerador anterior à contratação da MELLRO;
  • Quaisquer valores devidos pelo Inquilino por conta do Contrato de Locação na hipótese de utilização do imóvel para natureza diversa da informada no Contrato de Locação;
  • Danos materiais oriundos de imprevisão ou divergências dos termos de vistoria de ingresso no imóvel;
  • Danos morais, a qualquer título;
  • Por fim, nós não nos responsabilizaremos por sinistros não cobertos por conta da falta de contratação do seguros complementares exigidos pela Lei do Inquilinato.

  • E COMO QUE EU RECEBO O PAGAMENTO DO ALUGUEL?

A MELLRO, através de sua plataforma, realizará o pagamento do valor nominal do  aluguel inadimplido pelo seu inquilino diretamente para sua conta bancária, no momento em que for evidenciado o não pagamento (demora cerca de 1 dia útil), no limite da sua cobertura contratada. Dessa forma, você tem a certeza que receberá os valores acertados no Contrato de Locação que estiverem cobertos pela garantia.

  • Se o inquilino não pagar em dia, nós pagaremos o valor devido de acordo com a cobertura;
  • A MELLRO passa a ser a titular do valor a ser quitado pelo inquilino, sendo concedido a nós o direito de cobrar regressivamente tais montantes, com os acréscimos previstos no Contrato de Locação;
  • Caso a inadimplência seja repetida (não precisa ser de forma consecutiva), poderemos notificar você e prosseguir com os atos de cobrança, ou poderemos rescindir e aplicar as medidas judiciais cabíveis em face do inquilino – principalmente, mas não se limitando, ao despejo.

Negociações adicionais, como o parcelamento de débito de aluguéis entre a MELLRO e o inquilino, poderão ser realizadas a critério de nossos analistas de crédito e cobrança, podendo ser praticados juros de até 6% (seis por cento) simples ao mês, conforme condições ajustadas na transação.

 

  • OS PRESENTES TERMOS VALEM POR QUANTO TEMPO?

Prestamos nossos serviços por prazo indeterminado, enquanto perdurar a locação, limitando-se ao prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar de sua rescisão.

Nossos serviços serão reajustados de forma automática, utilizando o índice apresentado no Contrato de Locação ou em seu Aditivo.

Caso não perdure o interesse na continuidade de nossos serviços, caberá a você nos comunicar com 30 (trinta) dias de antecedencia, prazo no qual permanecerão os direitos e deveres vigentes, bem como a remuneração da XX nome da taxa XX.

Após o término da locação, caso existam débitos em aberto, a MELLRO se reserva ao direito de continuar a lançar valores conforme opção de pagamento. Estes valores compreendem os derivados da garantia (direito de regresso) e demais despesas acessórias, bem como perdas e danos (custas, encargos, honorários, etc.).

 

  • QUANDO E COMO ESTES TERMOS PODEM SER RESCINDIDOS?

Caso você não concorde com qualquer pagamento estabelecido nestes termos, após a devida comunicação, caberá à MELLRO optar pela rescisão contratual e consequente exoneração das futuras obrigações.

Caso você decida rescindir os presentes termos, você deverá nos informar sobre, respeitando o prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência, momento no qual, caso você mantenha o contrato na nossa plataforma, vigerá em modalidade sem garantia.

Referido aditivo deverá conter a exoneração da MELLRO em relação à garantia de pagamento, bem como a sua quitação quanto aos valores devidos até o momento da assinatura do aditivo.

No caso de rescisão da locação e desocupação do imóvel devidamente comunicadas à MELLRO, a contratação dos serviços será rescindida, o que poderá levar ao cancelamento das parcelas vincendas da XX nome da fiança XX, ou a devolução proporcional à vigência do saldo remanescente.

Agora, veja as situações que autorizam a MELLRO a rescindir o contrato:

  • Falta de pagamento ou contestação dos lançamentos que nós efetuarmos, não sanados em 05 (cinco) dias, a contar da notificação que nós enviarmos;
  • Falta de pagamento de valores devidos à MELLRO (não precisa ser de forma consecutiva) por você;
  • Alterações contratuais sem a prévia anuência da MELLRO;
  • fraudes

  • E QUANTO AOS SEUS DADOS CADASTRAIS?

Todas as informações cadastrais são confidenciais, somente sendo utilizadas para fins de análise de crédito e cobrança, mencionadas no início dos presentes termos.

A veracidade dos dados informados na plataforma é de sua exclusiva responsabilidade, comprometendo-se a atualizá-los continuamente, sob pena de, em casos mais drásticos, rompimento contratual e estorno de gastos com pesquisas de localização.

A MELLRO não compartilha, muito menos negocia, suas informações com outras empresas, exceto parceiras prestadoras de serviços terceirizadas, cujo objetivo é realizar alguma atividade típica da MELLRO. Por outro lado, você se compromete com a veracidade dos dados prestados para a sua imobiliária.

Sendo assim, nós assumimos o compromisso de informar a você, no momento de nosso conhecimento, caso ocorra algum incidente de segurança que possa, de quaquer maneira, afetar suas informações. 

 

  • DA CLÁUSULA PROCURATÓRIA

A MELLRO assume os direitos e responsabilidade caso o imóvel esteja com características de abandono, prisão, óbito ou flagrante de mau uso, de modo que você (proprietário) autoriza e constitui, desde já, à MELLRO (Contratada) como sua bastante procuradora, com poderes especiais para imissão da posse do bem objeto do Contrato de Locação, além das demais medidas cabíveis para a cobrança de eventual débito. Destaca-se que a assinatura da procuração ocorrerá dentro da própria plataforma com amplos poderes para que a MELLRO não só dê sequência às medidas judiciais de cobrança e retomada da posse do imóvel em favor do proprietário, mas também que possa receber os valores dos aluguéis que forem devidos à própria MELLRO por terem sido objeto da cobertura contratada via GARANTE MELLRO.

 

  • DISPOSIÇÕES GERAIS

A liberalidade de deixarmos de exigir alguma disposição dos presentes termos não significa em novação, aditamento ou, de qualquer forma, alteração das condições aqui ajustadas. Estes Termos Gerais de Garantia poderão ter seu cumprimento exigido de forma integral a qualquer tempo.

Caso seja necessário algum ajuste que altere o modelo do negócio, nós somente a aplicaremos com sua expressa concordância. Em caso de discordância, mediante acerto de eventuais pendências, você poderá rescindir o contrato conosco.

Por parte da MELLRO, consideramos a conta de e-mail, telefone e/ou aplicativos de comunicação informados no cadastro (e da qual recebeu os presentes termos) é meio apto para envio de notificações, extrajudiciais e judiciais, aqui mencionadas! Atente-se para que seus dados cadastrais estejam sempre atualizados.

A nulidade de qualquer item dos presentes termos não afetará o cumprimento e exigibilidade dos demais.

Dúvidas sobre nossos serviços devem ser tratadas diretamente conosco! Não nos responsabilizaremos por informações equivocadas que possam ser transmitidas por terceiros.

Lembre-se não queremos briga: caso ocorra algum impasse, tentaremos resolver tudo em um acordo que seja bom para ambas as partes.

Entretanto, caso não consigamos resolver de forma amigável, o foro judicial será o de Curitiba/PR.